O orçamento público é um instrumento estratégico para colocar em prática as garantias da Constituição Federal de 1988 voltadas à promoção da equidade e da justiça social. Essa foi a razão de ser do III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades.
Com organização da Fundação Tide Setubal com a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN) e Rede de Economistas Pretas e Pretos (REPP) e o apoio do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), A Tenda das Candidatas, Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Elas no Orçamento e Economistas pela Democracia, a premiação tem como objetivo fomentar a produção de conhecimento sobre a esfera pública que aborde a temática das finanças públicas não apenas sob a perspectiva da sustentabilidade fiscal, mas também mostrando o papel central que o orçamento tem para o desenvolvimento social do Brasil, o combate às desigualdades raciais, de gênero e de renda, incentivando a criação de ferramentas de gestão que apoiem na efetivação desses objetivos concomitantemente às premissas de política fiscal vigentes.
O prêmio contou, nesta edição, com quatro categorias:
- Orçamento público, democracia e garantia de direitos;
- Sistema tributário, dívida pública e política fiscal para a promoção da equidade;
- Novos arranjos financeiros para a implementação de políticas setoriais;
- Emendas orçamentárias, relação Executivo-Legislativo e equidade, eficácia e efetividade na alocação dos recursos públicos.
Nesse sentido, a terceira edição do Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades teve como ponto central durante o processo de seleção o compromisso com a pluralidade. Ao relacionar oito manuscritos que se encaixassem em uma das quatro categorias, metade deveria ser de autoria de ação afirmativa, com respeito à paridade de gêneros. A saber, os critérios foram relativos aos seguintes grupos:
- pessoas negras;
- pessoas indígenas;
- pessoas trans;
- pessoas com deficiência;
- pessoas vivendo ou vinculadas a instituições das regiões Norte e Nordeste.
Inscrições e premiação
O III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades registrou 48 submissões de artigos válidos. Esse número representa crescimento em comparação a 2023, com 35 manuscritos à época. Além disso, outro destaque da iniciativa foi a quantidade de projetos com autoria feminina (56%). Tais indicadores mostram que a iniciativa apresentou, de fato, crescimento em comparação com a edição anterior.
“As inscrições de projetos no III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades alcançaram a marca de 48 submissões de artigos válidos. Esse número representa crescimento em comparação com 2023, quando houve a seleção de 35 projetos. No entanto, há pontos de destaque para além da quantidade propriamente dita – a começar pela consolidação do prêmio.”
(Pedro Marin, coordenador do Programa Planejamento e Orçamento Público)
O anúncio dos oito manuscritos selecionados ocorreu em outubro, durante a edição 2024 da Semana da Inovação, da Enap, em Brasília (DF) . Os três primeiros colocados foram os seguintes:
- 1º lugar – Um Fundo de Promoção da Igualdade Racial: mecanismo necessário para o processo de resgate das políticas públicas, de Henrique Rodrigues Moreira;
- 2º lugar – Qual a Lógica Parlamentar? Vinte anos de alocação de emendas orçamentárias no Brasil, de Maria Dominguez;
- 3º lugar – Ciclo Orçamentário e Políticas de Promoção da Igualdade Racial no Brasil: possibilidades e desafios, de Cristiano Rodrigues e Bruna Cristina Jaquetto Pereira.
Além disso, os artigos que ficaram entre o quarto e o oitavo lugar foram:
- Discussão sobre o Valor dos Gastos Públicos Necessários para uma Agenda de Desenvolvimento Socioambiental e Combate às Desigualdades, de João Marcos Hausmann Tavares;
- A Regionalização do Orçamento Público nos Instrumentos de Planejamento e Gestão Orçamentária da Cidade de São Paulo (2013-2023), de Isabella Miranda;
- Uma Proposta para a Implementação de um Ciclo Orçamentário Municipal Participativo, Regionalizado e Interseccional, de Guilherme Bayma e Emanoelly Barros;
- Orçamento Público Territorializado: análise do PPA 2022-2025 da Cidade de São Paulo a partir das Subprefeituras de M’Boi Mirim e Campo Limpo, de Martha Gaudêncio da Silva;
- Orçamento Público para Políticas Públicas LGBTI+: um estudo a partir do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (LGBT), de Nathália de Carvalho Azeredo.